El divino

TEMA: Justiça Penal Negociada (Susane) *Agradecimento Inicial *CF – celeridade – deve ser garantida a toda persecução penal – garantia do investigado E da sociedade; *Originária do Direito Americano *Inovação no sistema penal – visa solução rápida e consensual – forma de redescobrimento da vítima; *Garante os direitos constitucionais de defesa – investigado não é obrigado e deve ser acompanhado por advogado ou defensor; *Composição Civil dos Danos / Transação Penal / Suspensão Condicional do Processo – Lei 9.099/95 – requisitos – primeiro diploma que trouxe instrumentos de justiça penal negociada; *Mais recente – ANPP - já prevista em Resolução do CNMP – incorporada pela Lei Anticrime ao CPP – requisitos previstos em lei *MP – guardião da ordem jurídica – art. 127 CF – titular da ação penal – papel extrema importância na justiça penal negociada *ANPP – hipótese de maior atuação do MP – promove o contato com o investigado para as tratativas e a negociação – não impede que i...

O papel do MP na atuação de enfrentamento da COVID-19 , colaboração: Vanessa R. Ferreira. - Agradecimento na pessoa do PGJ e dizer o tema - Direito à saúde: direito social previsto no artigo 6º da CR; direito fundamental de 2ª dimensão; obrigação prestacional - ações positivas do Estado. Inerente à dignidade da pessoa humana e corolário do direito à vida. Diretrizes e estrutura básica descrita no Título “Da Ordem Social” - Capítulo “Da Seguridade Social” - “Seção SAÚDE”, ao lado da assistência e previdência social. - Características do SUS: A saúde é direito subjetivo público (direito de todos e dever do Estado), organizada um sistema único de saúde, que garante a toda pessoa (brasileiro ou estrangeiro) o acesso igualitário e universal aos serviços. Preferência para o caráter preventivo de atuação. Amplitude do conceito de saúde: envolve área da vigilância sanitária e epistemológica (COVID-19); ciência e tecnologia; meio ambiente do trabalho; segurança dos alimentos e nutrição, dent...

CUMPRIMENTO CUMPRIMENTO O PROCURADOR Geral de Justiça e Presidente DA COMISSÃO de ConcurSO, Excelentíssimo Doutor SANDRO JOSÉ NEISS, E estendo AOS MEMBROS da ILUSTRE banca as minhas SAUDAÇÕES. FALAR DO TEM O tema que me foi CONFIADO, de extrema relevância nos dias atuais, é o de número ... QUE diz respeito à/ao ... FALAR DO MP Nesse contexto, é inegável que o Ministério Público, a partir da Constituição da REPÚBLICA de 1988, ESTRUTURA-SE, tanto no ordenamento jurídico quanto no PLANO INTERNO, como INSTITUIÇÃO permanente e dotada de autonomia, CONSTITUINDO VERDADEIRA cláusula pétrea do sistema brasileiro. E, SENDO essencial à prestação jurisdicional do Estado, deve ZELAR pelo INTERESSE PÚBLICO primário, promovendo a DEFESA da ordem jurídica, a MANUTENÇÃO do regime democrático e a PROTEÇÃO dos interesses sociais e individuais indisponíveis.  ISSO PORQUE, no Estado Democrático de Direito, onde o POVO é o titular do PODER SOBERANO, não se concebe que as ATIVIDADES PÚBLICAS, em particul...