JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA

TEMA: Justiça Penal Negociada (Susane)

*Agradecimento Inicial

*CF – celeridade – deve ser garantida a toda persecução penal – garantia do investigado E da sociedade;

*Originária do Direito Americano

*Inovação no sistema penal – visa solução rápida e consensual – forma de redescobrimento da vítima;

*Garante os direitos constitucionais de defesa – investigado não é obrigado e deve ser acompanhado por advogado ou defensor;

*Composição Civil dos Danos / Transação Penal / Suspensão Condicional do Processo – Lei 9.099/95 – requisitos – primeiro diploma que trouxe instrumentos de justiça penal negociada;

*Mais recente – ANPP - já prevista em Resolução do CNMP – incorporada pela Lei Anticrime ao CPP – requisitos previstos em lei

*MP – guardião da ordem jurídica – art. 127 CF – titular da ação penal – papel extrema importância na justiça penal negociada

*ANPP – hipótese de maior atuação do MP – promove o contato com o investigado para as tratativas e a negociação – não impede que investigado procure

*MPSC é muito atuante no tema – ANPPs são celebradas por todo o Estado – Processos já com punibilidade extinta em razão do cumprimento integral – tais resultados demonstram efetividade

*MPSC também regulamentou o tema – Ato 397/18 – Centro de Apoio Criminal também conta com orientações para auxiliar atuação dos membros.

*Justiça Penal Negociada é:

 #forma eficaz de resposta estatal aos delitos de pequena ofensa aos bens jurídicos penalmente tutelados

 #forma de manter os esforços dos atores processuais em delitos cuja ofensa seja maior

 #aumento da confiança da sociedade no sistema penal

 #forma de adequar o processo aos novos tempos

 #permite atuação resolutiva do Membro também na esfera penal ao mesmo tempo que garante a atuação combativa nos delitos de maior magnitude.

*Agradecimento Final

#Professores: destacar que não há consenso dentro do próprio Ministério Público quanto ao uso do ANPP, assim como não é aceito por toda sociedade / era possível falar mais sobre o papel da vítima / falar mais devagar e respirar / cuidado com informações absolutas pois não é um tema tão aceito ainda – ex.: todo o Ministério Público aceita, toda sociedade aceita / ter início e o final decorado.