MEUS ALIMENTOS E SUAS ESPÉCIES

CUMPRIMENTO O PROCURADOR Geral de Justiça e Presidente DA COMISSÃO de ConcurSO, Excelentíssimo Doutor FERNANDO DA SILVA COMIN,

E estendo AOS MEMBROS da ILUSTRE banca as minhas SAUDAÇÕES.

O tema que me foi CONFIADO foi “Meu alimento e suas espécies”

CF - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – fundamento da República Federativa do brasil (art. 1º, III)

Desse elemento basilar da CF, decorrem vários outros.

CF - Art. 6º São DIREITOS SOCIAIS A SAÚDE, A ALIMENTAÇÃO, A MORADIA, A ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS, na forma desta Constituição.

Art. 7º São DIREITOS DOS TRABALHADORES urbanos e rurais salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

A proteção dos alimentos se espraia por todo o ordenamento jurídico:

No âmbito Civil

Os alimentos são prestações destinadas a satisfazer as NECESSIDADES VITAIS daqueles que não podem provê-las por si.

Há preocupação - Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

A obrigação de alimentos pode decorrer

a) de lei

b) de contrato ou

c) da prática de ato ilícito.

A obrigação legal de alimentos que tem origem no parentesco, no casamento ou na união estável.

Quando houver prova constituída da obrigação alimentar, o credor de alimentos poderá valer - se de ação de rito especial (Lei 5.478/68) em que é possível a concessão de liminar de alimentos provisórios.

Alimentação entre parentes: linha ascendente e descendente e, faltando estes, aos irmãos, germanos e unilaterais.

A busca desses alimentos para viverem de MODO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO SOCIAL

Binômio: necessidades (de reclamante) x possibilidade (da pessoa obrigada)

No caso dos FILHOS MENORES – proteção art. 4º ECA – dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público

Mesmo eventual alteração de guarda não extingue o DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS dos pais

Casos específicos – presunção de necessidade

● filho portador de doença mental incapacitante maior de 18 anos

● filho maior curso superior ou técnico até 24 anos

Súmula 358 STJ – cancelamento de pensão – decisão judicial submetida a contraditório

SÚMULA 594 STJ – MP Legitimidade ação de alimentos criança e adolescente independente exercício poder familiar, situação de risco ou existência de defensoria

Dever do TUTOR (art. 1740 CC)

O art. 1694 CC prevê não só a possibilidade de alimentação entre parentes, mas também entre cônjuges e companheiros

STJ - Entre cônjuges: além disso, capacidade potencial para o trabalho e tempo de pensionamento – dever transitório

Alimentos GRAVÍDICOS

Voltados à mulher gestante, com valores suficientes para cobrir as DESPESAS ADICIONAIS DO PERÍODO DE GRAVIDEZ e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, custeada pelo futuro pai.

Alimentos IDOSOS

(estatuto) embora siga as regras da lei civil, tem PECULIARIDADES

● obrigação solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores

● possibilidade de transações celebradas perante o Promotor de Justiça, com efeito de título executivo extrajudicial

● Se o idoso e familiares SEM CONDIÇÕES, cabe ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

PROTEÇÃO DO ALIMENTO no ordenamento jurídico AMPLA

● PRISÃO CIVIL – art. 5º, LXVII (67)

● Preferência na ordem pagamento de precatórios

● Preferência na recuperação judicial e falência

● Desnecessidade de valores recebidos por servidores de boa-fé quando tiverem natureza alimentar (irrepetibilidade)

ALIMENTOS ORIUNDOS DO CONTRATO

● Legados de alimento (art. 1920 CC)

● Obrigação de parcela de alimentos pelo empregador

ALIMENTOS ORIUNDOS DE ATO ILÍCITO

Os alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito possuem NATUREZA INDENIZATÓRIA

STJ - não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento

Todos esses alimentos podem ser prestados

IN NATURA – concessão de alguma comodidade

ou IN PECÚNIA, repasse de valores na forma de pensão alimentícia

de modo a garantir os direitos básicos da pessoa, necessidades vitais básicas.

A PROTEÇÃO DO ALIMENTO no ordenamento jurídico não se esgota na sua concessão pelos responsáveis

● Defesa do consumidor:

o VIGILÂNCIA SANITÁRIA

o Proteção por VICIO ou FATO do produto ou do serviço

● Defesa do meio ambiente

o Lei de agrotóxicos

O Ministério Público exerce papel fundamental para assegurar o direito aos alimentos DOS MAIS VULNERÁVEIS, como as CRIANÇAS, DOS IDOSOS, atuando em sua defesa e até pleiteando-os judicialmente.

Além disso, cabe ao Órgão Ministerial a defesa do consumidor e do meio ambiente, como forma de compatibilizar os interesses daqueles que querem FORNECER alimentos e CONSUMI-LOS.

Agradeço o tempo que me foi disponibilizado,

Coloco-me à disposição para eventuais questionamentos

E EXTERNO minha satisfação em estar aqui presente.

Muito obrigada.